(DOC. VP 824.9706.0600.7317)
TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de prescrição de parte do crédito e de abandono processual - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Prescrição originária do débito dos exercícios anteriores a 2016 constatada - Execução proposta em prazo superior ao vencimento da obrigação tributária - Não configuração, contudo, dos demais institutos processuais decretados -
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