(DOC. VP 824.9706.0600.7317)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de prescrição de parte do crédito e de abandono processual - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Prescrição originária do débito dos exercícios anteriores a 2016 constatada - Execução proposta em prazo superior ao vencimento da obrigação tributária - Não configuração, contudo, dos demais institutos processuais decretados -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote