(DOC. VP 859.1397.5807.2917)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 30 DIAS. DÉBITO PRETÉRITO E ÍNFIMO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. 2. Apelação cível interposta por consumidor idoso que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido, em sua residência, por mais de 30 (trinta) dias, devido a débito ínfimo (R$ 0,87) e pretérito (superior a 12 meses). 3. Apesar de o autor ter efetuado o pagamento de outras faturas pendentes, a ré não restabeleceu o serviço essencial. 4. A sentença reconheceu a falha na pres

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