(DOC. VP 964.3126.8736.3683)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão indeferiu tutela de urgência para que a requerida se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, bem como cobrar a dívida ou inscrevê-la em órgão de proteção ao crédito - Impossibilidade, em princípio, da interrupção do fornecimento do serviço por se tratar de débito pretérito, devendo-se continuar a pagar o consumo atual - Precedentes do STJ e TJSP - Presença dos requisito

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