(DOC. VP 657.4123.2069.3410) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SUPERIOR A 90 DIAS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  DÉBITO PRETÉRITO. TEMA 699 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDA, ANTE A NATUREZA ILÍCITA DO CORTE NO FORNECIMENTO.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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