(DOC. VP 948.7693.9371.6769) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABASTECMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REFORMA. 1.

Sentença recorrida que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a parte ré ao cancelamento do débito e a reparação de não moral. 2. Recurso interposto pela concessionária ré. Desprovimento que se impõe. 3. Cobrança impugnada que diz respeito a débito pretérito, anterior a contratação. Impossibilidade de a nova concessionária pretender a satisfação de débito relativo ao fornecimento do serviço prestado pela anterior concessionária, que sequer cobrava

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