(DOC. VP 140.2140.8001.4300)

STJ. Administrativo. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Cobrança de débito pretérito. Obrigação pessoal, e não «propter rem». Vínculo com o utente dos serviços. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A obrigação de pagar o débito por consumo de serviços de água e esgoto é pessoal, relacionada ao utente do serviço e destituída, portanto, de natureza «propter rem». 2. A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote