(DOC. VP 444.8458.3318.4913)

TJSP. BANCÁRIOS.

Ação de indenização por dano moral. Alegação de inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Parcial procedência. Aplicação das regras contidas no CDC. Súmula 297/STJ. Relação jurídica e débito não comprovados. Descumprimento da regra contida no CPC, art. 373, II, bem como no CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade bem reconhecida. Dano moral. Inocorrência. Aplicação da Súmula 385/STJ. Existência de apontamentos pretér

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