(DOC. VP 545.1130.8065.7463)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALORES PRESCRITOS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Vedada a cobrança extrajudicial dos valores prescritos, conforme entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. 2.088.100/SP/STJ, não há utilidade na pretensão declaratória de existência de dívida prescrita, uma vez que se destina, direta ou indiretamente, à exigência do débito, pelo que deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir da parte autora.

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