(DOC. VP 552.7718.6915.1941)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - CEMIG - PLEITO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO - VIOLAÇÃO DE APARELHO MEDIDOR - ACERTO DE FATURAMENTO - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - DÉBITO PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE 1.

Constatada a fraude no equipamento medidor instalado na unidade consumidora, possibilitando a utilização de energia elétrica sem o devido faturamento e, consequentemente, sem o respectivo pagamento, afigura-se lícita a cobrança dos valores relativos ao período em que perdurou a anomalia. 2. Presunção relativa de veracidade que recai sobre a inspeção e o Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado, a qual não veio a ser desconstituída nos autos. Metodologia de cálculo respaldada

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