(DOC. VP 677.7250.4289.4499)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar inexigível o débito em discussão - Apelou o autor - Inadmissibilidade - Dano moral - Inocorrência - Anotações preexistentes - Ausência de prova da ilegitimidade das inscrições pretéritas - Inteligência da Súmula 385/STJ - Sentença mantida, majorados os honorários do patrono do banco, observada a gratuidade - Recurso desprovido.

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