(DOC. VP 320.0972.0714.9987)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITOS PRESCRITOS. ANOTAÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. TEMA REPETITIVO 1264 DO STJ. I.

Caso em exame 1. Apelação com vistas à reforma da sentença que julgou procedente, em parte, o pleito autoral, apenas para declarar a inexigibilidade do débito constante da plataforma Serasa Limpa Nome. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a sentença ao julgar improcedente os pleitos iniciais de cessação das cobranças e de exclusão das dívidas da plataforma «Serasa Limpa Nome". III. Razões de decidir 3. A Segunda Seção do Egrégio S

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