(DOC. VP 684.2458.1121.1681)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Sentença que declarou prescrito o débito imputado à parte autora e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. 2. Ambas as demandadas interpuseram recursos de apelação sustentando a regularidade do procedimento, pois a prescrição não extingue a dívida e o nome da autora não foi negativado, destacando a inocorrência de dano moral, pois somente devedor e credor têm acesso às informações. 3. Os débitos encontram-se prescritos, mas foram lançados na plataforma Sera

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote