(DOC. VP 134.1024.4001.4400)

STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Suspensão do fornecimento de serviço de energia. Débito pretérito. Inviabilidade. Suspensão indevida. Danos morais. Desproporção não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. As legalidades das cobranças da recuperação de consumo de energia não medido e do custo administrativo não foram discutidas pelo acórdão recorrido. O Tribunal a quo ent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote