(DOC. VP 423.2400.4474.3080)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Pedido de suspensão da exigibilidade do débito objeto da lide e inibição do corte da água no imóvel da autora. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para o deferimento da tutela de urgência. Possibilidade de interrupção do serviço em razão da pendência de pagamentos de contas pretéritas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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