(DOC. VP 276.3399.4164.3782)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 1998 a 2004, 2010, 2016 e 2018 - Insurgência em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e o abandono processual - Pretensão ao prosseguimento do feito em relação aos créditos não prescritos - Cabimento - Falta de intimação para dar andamento, sob pena de extinção por abandono Inobservância do CPC, art. 485, § 1º - Pedido de concessão de prazo suplementar para cumprir determinação judicial não apreciado - Abandono não configurado - Sentença

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