(DOC. VP 212.5572.8776.5009) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e da dívida controvertida, determinando a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a inscr

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