(DOC. VP 120.8223.0372.8585)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Solidariedade do ex-proprietário. Sentença de procedência para afastar a responsabilidade do alienante (vendedor). Irresignação da Fazenda Estadual. Não cabimento. Observância do Tema 1.118 do STF. FESP que tinha ciência, por meio dos resultados de demandas pretéritas, de que o bem não mais pertencia ao alienante. Alteração do critério de fixação da verba honorária. Sentença mantida. Remessa necessária e apelo não providos, com alteração.

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