(DOC. VP 387.4547.4970.9153)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de débitos prescritos c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Peticionária que exerce a função de «servente de obras», auferindo remuneração mensal próxima de um salário-mínimo, e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Deram provimento ao agravo

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