(DOC. VP 197.5184.7194.8999) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA NO §3º DO CPC, art. 1.012.  DÉBITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. INCLUSÃO DE PARCELAS PRESCRITAS EM ACORDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS PRETÉRITAS.  ILEGALIDADE. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.

CONHECERAM, EM PARTE, DO APELO E NESTA DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

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