(DOC. VP 150.4705.2021.3700)

TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito. Matérias já tratadas no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Omissão inexistente. Embargos conhecidos, mas rejeitados à unanimidade.

«1. A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados à unanimidade.»

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