(DOC. VP 216.1295.8459.9396)

TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados no «Serasa Limpa Nome» - Sentença de indeferimento da petição inicial à falta de recolhimento das custas iniciais. Recurso não merecendo ser conhecido. Indeferimento do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade dado por decisão interlocutória, irrecorrida. Cenário evidenciando preclusão em torno do tema tratado na apelação, que se limita a sustentar o cabimento do favor legal. Não conheceram da apelação.

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