CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1707

STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Compensação. Coisa julgada. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste 3,17%. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Limitação temporal. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Embargos à execução. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura». Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531. Mais detalhes

TJSP Família. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Co-autora, credora de precatório derivado de ação ordinária ajuizada em face da agravada, cedeu à agravante, créditos alimentares. Agravada que não se opôs ao negócio jurídico celebrado entre particulares, mas se opôs à substituição processual, com fundamento nos artigos 41 e 42, do CPC/1973. Os créditos de alimentos não comportam cessão, nem renúncia, segundo expressamente impõe o CCB, art. 1707. Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 1º, interpretado em consonância com o CPC/1973, art. 567, IIe artigo 78 do ADCT. Recurso improvido, prejudicado o exame do regimental. Mais detalhes