(DOC. VP 287.0429.7737.5042)

TJSP. Contrato bancário. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Contratação e origem do débito não comprovadas. pretensão reparatória afastada, com fulcro no disposto na Súmula 385/STJ. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial. Reforma. Considerando que foram reputados irregulares os apontamentos preexistentes ao débito «sub examine», conforme sentença prolatada na ação mencionada pelo autor, de se reconhecer a configuração de danos morais, afastada a incidência da Súmula 385/STJ. No entanto, embora a maioria das restrições pretéritas tenham sido baixadas antes da inclusão do débito em debate, tais informes não podem ser ignorados e devem ser avaliados para aferição do montante da indenização, cujo intuito é compensar o abalo suportado em razão da mácula do nome da requerente. Portanto, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor da reparação deve ser fixado em R$ 3.000,00, à luz das circunstâncias do caso concreto. Apelação parcialmente provida.

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