(DOC. VP 160.7643.7001.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ilegalidade da interrupção do serviço de abastecimento de água, em razão de débito pretérito. Ilegalidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido, com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos, decidiu pela ilegalidade da interrupção do serviço, na hipótese, porquanto «não se afigura possível condicionar o fornecimento de água ao pagamento de multa aplicada por violação de hidrômetro, como pretende concessionária (fl. 07), por não se tratar de inadimplemento de fatura atual pela prestação do serviço». II. Infirmar as conclusões do julgado e reconhecer a legalidade da suspensão

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