(DOC. VP 549.7567.1387.0350)

TJSP. BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Parcial procedência. Ausência de demonstração acerca da regularidade do débito reconhecida na sentença. Danos morais. Não caracterização no caso, pois demonstrada a existência de restrição pretérita. Aplicação da Súmula 385/STJ. Honorários advocatícios fixados com correção

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