(DOC. VP 533.4762.7222.2468)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inserção em plataforma de acordo de débito declarado inexigível. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Recorrente que reinseriu em cadastro de proteção ao crédito débito declarado inexigível em demanda pretérita, violando os direitos da personalidade da recorrida. Danos morais configurados. Valor fixado em sentença que se demonstra excessivo, merecendo redução. Recurso provido em parte para reduzir a indeniza

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