(DOC. VP 959.4268.8048.5247)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DÉBITOS PRESCRITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.

Tema Repetitivo 1264 DO STJ. I. Caso em exame 1. Apelação com vistas à reforma da decisão que julgou improcedente o pedido autoral de reconhecimento da inexigibilidade da dívida dos débitos prescritos. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se há irregularidade na cobrança extrajudicial de débitos já prescritos. III. Razões de decidir 3. A Segunda Seção do Egrégio STJ afetou os Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, para jul

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