(DOC. VP 250.1061.0707.8805)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo. Porte de arma de fogo. Poluição ambiental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Anotações criminais pretéritas. Gravidade concreta da conduta demonstrada. Prisão domiciliar. Não demonstração do cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios

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