(DOC. VP 280.8720.2139.3350)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. I - Insurgência da Municipalidade em relação à extinção por abandono da causa - Descabimento -

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