(DOC. VP 618.5542.1857.5185)

TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Determinação de apresentação de documentos para exame da alegada incapacidade financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício requerido - Decisão interlocutória, neste ponto, que não apresenta conteúdo decisório e não versa sobre qualquer das hipóteses expressamente previstas nos, do CPC, art. 1.015 - Inadequada a impugnação por meio de agravo de instrumento - Não conhecimento - Tutela de urgência - Preenchimento dos requisitos constantes do CPC, art. 300 - Em que pese a controvérsia sobre a ocorrência ou não de fraude nos medidores, é vedado o corte do fornecimento de energia elétrica fundado na inadimplência de débitos pretéritos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Fornecimento de energia elétrica que configura serviço essencial - Decisão em parte reformada - Recurso provido, na parte em que conhecido

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