(DOC. VP 272.5513.3065.0450)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TROCA DE TITULARIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1.

Agravo de instrumento contra a decisão concessiva da tutela provisória requerida pela parte agravada, no sentido de compelir a concessionária de energia elétrica ora agravante a proceder à troca de titularidade de unidade consumidora do serviço. 2. Tese recursal de ocorrência de sucessão empresarial, hipótese em que a alteração de titularidade da unidade consumidora (e bem assim o pedido de redução da carga contratada pela antiga titular) se condiciona ao pagamento dos débitos ant

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