(DOC. VP 190.2090.2001.1600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao assentar que o Tribunal de origem reconheceu a existência de prova pré-constituída do direito alegado e que o dispositivo de Lei tido por violado (CTN, art. 130) não contém comando normativo que respalde a pretensão fazendária de exigir do arrematante os débitos pretéri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote