(DOC. VP 171.6721.9734.5295)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Exigência de débitos pretéritos e parcelados - Impossibilidade de suspensão do abastecimento na hipótese - Precedentes do STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Tendo em vista a importância indubitável do serviço de água, a privação sofrida pela parte autora, que perdurou diversos dias, ultrapassa o mero dissabor - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, ate

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