(DOC. VP 956.9227.9069.8115)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. 1.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). 2. Ação ajuizada com a pretensão de declaração de prescrição e inexistência de débitos pretéritos, cujo pedido é cumulado com o de compensação de danos morais. 3. Recursos interpostos por ambas as partes, que delimitam a controvérsia recursal à prescrição e à existência dos débitos descritos na petição inicial, bem assim à existência e ao valor do dano de natureza e

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