(DOC. VP 145.7532.5002.8700)

STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Fornecimento de água. Interrupção. Corte por débitos pretéritos. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Suspensão ilícita. Dano in re ipsa. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste vulneração ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem rejeita Embargos Declaratórios que veiculavam nítida pretensão de rediscussão do mérito da causa. 2. No mérito, a pretensão de reforma está assentada sobre premissas fáticas diversas daquelas consignadas pelo Tribunal de origem, que reconheceu a ilicitude na conduta da concessionária ré em efetuar a cobrança de dívida pretérita mediante ameaça de suspensão do fornecimento de água. 3. O entendiment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote