(DOC. VP 658.8996.8159.2879)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - Portal «Serasa Limpa Nome» que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos pretéritos, sem implicar restrição desabonadora ou efetivo prejuízo ao «score» de crédito - Ausência de violação ao disposto no § 5º do CDC, art. 43 - Inexistência, ainda, de exposição pública do nome da consumidora - Jurisprudência - Honorários advocatícios - Majoração - Impossibilidade - Valor arbitrado em observância aos p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote