(DOC. VP 393.5849.9187.9247)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARREMATADO IMÓVEL EM CERTAME JUDICIAL, DÉBITOS PRETÉRITOS SE SUB-ROGAM NO VALOR DO LANÇO. EXECUTADA QUE NÃO RESPONDE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. PLEITO VEICULADO SOMENTE EM 2º GRAU. NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA PARTE, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote