(DOC. VP 572.5265.2896.9117)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - IPTU e taxas anteriores à arrematação, realizada em processo falimentar. Sentença de procedência. Alegação de prescrição do direito de ação. Não configuração. Natureza meramente declaratória da pretensão, não sujeita ao prazo prescricional. Precedentes do STJ. Ausência de previsão no edital a respeito de eventual responsabilidade do arrematante por débitos pretéritos. Hipótese que impossibilita trans

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote