(DOC. VP 212.2643.3002.2900)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu, entre outras questões, que «o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica para recuperação de débitos pretéritos". 2 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da mat�
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