(DOC. VP 241.0310.7896.2495)
STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inovação recursal. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental em prestígio aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. 2 - A alegada violação do CPC, art. 535, II não foi ventilada no Recurso Especial, o que configura inovação recursal, inadmissível em sede de agravo regimental no agravo de instrumento, em face da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - A questão dos autos refere-se à suspensão do fornecimento de
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