(DOC. VP 847.8794.3345.7534)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OBJETO - SUSPENSÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS - REQUISITOS ATENDIDOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - RECURSO PROVIDO. 1.

Para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O STJ firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que «não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em

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