(DOC. VP 165.1240.0008.2400)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Corte em razão de inadimplemento do usuário. Débitos pretéritos. Inviabilidade. Utilização pela autarquia dos meios ordinários de cobrança. Necessidade. Suspensão no fornecimento possível somente quando se tratar de dívidas atuais. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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