(DOC. VP 535.7163.0617.2110) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSIONÁRIA CONDICIONAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA À QUITAÇÃO DÉBITOS PRETÉRITOS, VENCIDOS HÁ MAIS DE 90 DIAS. ART. 357 DA RES. 1.000/2022 DA ANEEL. 

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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