(DOC. VP 599.9802.4968.2310)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Contrato de rastreamento de veículo - Devolução do equipamento - Negativação de dados pessoais do contratante - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo interposto pela ré - Rescisão do contrato e devolução do aparelho de rastreamento pelo autor por meio de carta registrada - Preenchimento das exigências previstas no contrato - Ausência de registro de utilização do referido aparelho após

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