(DOC. VP 136.1872.9001.9600)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. 2. Recurso especial provido.»

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