(DOC. VP 144.9064.1012.7800)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte por débitos pretéritos, provenientes de fatura emitida após lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Dívida de responsabilidade de terceiro, ex-locatário do imóvel. Ilicitude configurada. Religação somente após determinação judicial. Danos morais evidenciados. Danos materiais, também mantidos, pois os lucros cessantes, imóvel comercial, foram devidamente demonstrados. Recurso improvido.

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