(DOC. VP 156.3501.8005.2600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Corte de água. Serviço essencial. Débitos pretéritos. Aplicação Súmula 83/STJ.

«1. O corte de água pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo, sendo indevida a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, porquanto se configura como serviço essencial à população. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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