(DOC. VP 195.2925.8000.4600)

STJ. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Desafetação do presente caso. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Débitos pretéritos.

«1 - Considerando que o Recurso Especial 1.412.433/RS/STJ (Tema 699/STJ), já julgado pela Primeira Seção, tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e da Resolução STJ 8/2008. 2 - Conforme fixado REsp. 1.412.433/RS/STJ (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/9/2018) sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036, e seguintes: «Na hipótese de

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