(DOC. VP 478.7180.5333.6376)
TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA -
Fornecimento interrompido que visa o pagamento de débitos pretéritos - Inadmissibilidade - Efetivados os pagamentos das faturas atuais, as dívidas antigas devem ser cobradas pelas vias ordinárias, impossibilitada a interrupção no fornecimento e distribuição de água - Writ concedido - Sentença mantida - Precedentes - Improvimento do recurso necessário
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote