(DOC. VP 146.1364.3000.6700)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de corte por débitos pretéritos. Suspensão ilegal do fornecimento. Dano in re ipsa. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ip

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